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Ação Civil Pública contra a Rede Extra de Supermercados

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O Direito das Sucessões no Novo Código Civil

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O Direito de Família no Ordenamento Jurídico Pátrio: o Instituto da Autoridade Parental em análise e o Direito à Convivência

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TJ de Goiás antecipou-se à súmula do STJ

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O direito do ser nascente.

Luis Marcelo Mileo Theodoro, Promotor de Justiça do Estado de São Paulo, Mestre em Direito Penal

Intimação feita em nome do porteiro não invalida citação com hora certa

(STJ), que julgou recurso de devedora do Condomínio Edifício Clermont, no Estado de São Paulo.

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Ex-ministro chileno e especialistas debaterão políticas de Estado e intervenção estrangeira na América Latina em evento internacional do IAB

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Por Caio Cesar Braga Ruotolo